Presos do sistema prisional de Goiás estão proibidos de receber visitas íntimas

Lei foi publicada na quarta (18) e justificativa é de que o contato representa um risco para segurança pública das pessoas envolvidas na ação

Um pedido antigo entre os agentes de segurança de Goiás saiu do plano das ideias e se tornou regra no estado. A partir de agora, segundo a lei estadual 21.784, os detentos não poderão mais receber visitas íntimas. 

A medida é de autoria do deputado Henrique Arantes (MDB) e está valendo desde quarta-feira (18), após ser publicada no Diário Oficial do Estado e assinada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Lissauer Vieira (PSD). 

A justificativa para a mudança é de que o contato coloca em risco a segurança pública das pessoas envolvidas durante o contato com os detentos. 

Apesar da aprovação, há discussões sobre a legitimidade da lei. Ao O Popular, o promotor da 25º Promotoria de Justiça de Goiânia, Fernando Krebs, diz que a alteração vai contra a resolução prevista na constituição federal.

Ele também afirmou que vai entrar com uma ação na Procuradoria Geral da República (PGR). “A competência do Estado não abrange essa questão de direitos”, pontuou. Entretanto, enquanto não houver nenhuma decisão contrária da Justiça, esta segue.

Vale lembrar que em 2020, durante a pandemia da Covid-19, as visitas íntimas nos presídios também foram proibidas e só foram retomadas em 2022, após uma determinação judicial.