Exigência de teste físico para cargo de escrivão da polícia civil é derrubada pelo TJGO

Candidatos que foram reprovados nesta etapa foram reintegrados ao certame

Etapa obrigatória no concurso para o cargo de escrivão da Polícia Civil (PC), o teste de aptidão física (TAF) foi excluído da prova pelo Tribunal de Justiça (TJGO).

Com a decisão favorável, candidatos que foram reprovados no TAF foram reintegrados ao certame.

Na sentença, magistrados do TJGO apontaram que não é razoável “a exigência de aprovação em avaliação de aptidão física em concurso para o cargo de escrivão de Polícia Civil”.

Segundo o juiz Wilton Müller Salomão, o TAF não é necessário, haja visto que a função de escrivão é de “natureza estritamente escriturária e administrativa”.

A decisão do TJGO segue o precedente criado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante julgamento em 2017.

Na ocasião, o STJ se posicionou pela inconstitucionalidade da exigência da prova física para o cargo de escrivão.