MP entra com ação contra Banco do Brasil para garantir direitos de clientes em Goiás

Órgão utilizou uma decisão judicial obtida em ação semelhante no Rio de Janeiro, há alguns anos, cujo desfecho foi favorável

O Ministério Público de Goiás (MPGO) ajuizou ação judicial contra o Banco do Brasil S.A, com o intuito de garantir que a instituição bancária forneça contratos em braile para os clientes com deficiência visual, com a demanda tendo partido de uma comarca em Jataí.

A iniciativa surgiu após diversas reclamações de consumidores sobre a falta de acessibilidade nos serviços bancários. O MPGO já havia enviado uma recomendação ao banco em março deste ano, solicitando a oferta de contratos e documentos em braile.

Na época, MP destacou que a intenção era a de que pessoas com deficiência visual tivessem uma maior autonomia nos atos da vida civil.

Justamente por conta disso, alegou que quando o banco condicionava a abertura de uma conta corrente à presença de um procurador ou de testemunhas, reforçava um vínculo de dependência, que não deveria existir. Porém, a recomendação não foi acatada, o que resultou na judicialização do tema.

Para dar maior celeridade ao processo, o MPGO utilizou uma decisão judicial obtida em ação semelhante no Rio de Janeiro, há alguns anos, cujo desfecho foi favorável.

“Tecnicamente, como os efeitos da decisão são nacionais, isso permite um transporte do título judicial formado na comarca do Rio para dele se servir na comarca de Jataí, o que acelerou bastante o trabalho do Ministério Público de Goiás”, explica o promotor.

A ação judicial exige que o Banco do Brasil cumpra as obrigações previstas no título judicial, fornecendo contratos e documentos em braile em todas as agências da comarca de Jataí. Em caso de descumprimento, o banco poderá ser multado em R$ 50 mil por dia.