Assim como a cidade de Olímpia, localizada no interior de São Paulo (SP), que, no dia 14 de maio, sancionou uma lei que autoriza a instalação de cassinos integrados a resorts de alto padrão, a Câmara Municipal de São Simão seguiu o mesmo caminho e, na última quarta-feira (09), aprovou um projeto de lei no mesmo âmbito.

O texto prevê a liberação da criação de cassinos integrados a resorts e complexos turísticos de alto padrão. A proposta, no entanto, está condicionada à aprovação do PL 2.234/2022, que tramita no Senado Federal e visa regulamentar os jogos de azar no Brasil.

A aprovação, contudo, tem sido alvo de críticas jurídicas, como as feitas pelo advogado Dyogo Crosara. Ao Portal 6, ele explica que, apesar da autorização, o projeto não permite a instalação imediata dos cassinos e que a medida, inclusive, seria inconstitucional.

De acordo com ele, o PL 2.234/2022 já regulamenta a temática sobre casas de apostas em todo o Brasil e não autoriza estados ou municípios a legislarem sobre o tema.

“Hoje, essa lei seria inconstitucional porque a matéria de jogos, que está na Constituição, é de competência privativa da União. Então, uma lei municipal não tem constitucionalidade. Ela é inconstitucional sob o aspecto formal, porque os municípios não poderiam legislar a respeito dessa matéria”, salienta.

Na avaliação do profissional, a medida serviria mais como uma estratégia para dar luz à capacidade de investimento da cidade para esse tipo de negócio, mas sem efeitos legais no momento.

“Então, o que eles estão fazendo, na verdade, é muito mais talvez uma estratégia de divulgação, mostrando que a cidade tem esse interesse. Mas o efeito legal, o efeito prático, não tem nenhuma validade no que foi aprovado”, finaliza.

De autoria do vereador Raufi Diones dos Santos (PP), a proposta contou com 10 votos favoráveis dos parlamentares da Casa de Leis do município.

PL 2.234/2022

Na última terça-feira (08), o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), adiou a votação da proposta que libera os jogos de azar no Brasil, como bingo, jogo do bicho, videobingo, jogos online, apostas em corridas de cavalos (turfe) e cassinos. Não foi informado quando o texto será novamente analisado.

Em justificativa dada durante a reunião, o parlamentar alegou que a decisão se deu devido ao quórum, que estava “muito baixo”.

“O quórum está muito baixo — 56 senadores. E esta Presidência não pode ser questionada, a todo instante, sobre a deliberação de matérias. Diante da grande divergência e da ausência de senadores, queria informar que vou retirar de ofício da pauta”, disse.

A proposta prevê o fim da proibição vigente desde a Lei de 1946, que trata da exploração de jogos de azar no Brasil, além de revogar trechos da Lei de Contravenções Penais, que estabelece punições para essas práticas.

O texto determina que apenas empresas com sede no Brasil poderão operar os jogos, que deverão ocorrer em locais previamente autorizados pelo Governo Federal.

Conforme o projeto de lei, a operação dos jogos seguirá uma série de critérios, como valores mínimos de capital das empresas e comprovação da origem lícita dos recursos.

A proposta ficará sob responsabilidade do Ministério da Fazenda, que definirá os processos de licenciamento, fiscalização e autorização de exploração. No entanto, o governo também poderá criar uma agência reguladora.

Caso aprovado pelo Senado, o projeto ainda dependerá da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para entrar em vigor.

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