Mesmo com separação de bens, cônjuge pode ter direito à herança nesses casos
Regras de sucessão são diferentes do regime de bens e podem surpreender famílias após a morte de um dos cônjuges
Muitas pessoas acreditam que o regime de separação total de bens impede o cônjuge de herdar qualquer patrimônio. No entanto, essa ideia não corresponde à realidade jurídica.
A advogada Ellen Fabiani (@ellenfabianiadvogada), especialista em inventário e herança, explica que o regime de bens vale durante o casamento. Já em caso de morte, entram em cena as regras do direito sucessório.
O que diz a lei
O artigo 1.829 do Código Civil define a ordem de herança no Brasil.
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De acordo com a legislação:
- se não houver filhos nem pais vivos, o cônjuge herda sozinho
- parentes como irmãos, tios e sobrinhos ficam fora da sucessão
Assim, mesmo com separação total de bens, o cônjuge pode receber todo o patrimônio.
Entendimento já consolidado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou esse entendimento.
Segundo a jurisprudência, o pacto antenupcial regula a divisão de bens durante o casamento.
No entanto, com a morte, o Código Civil passa a definir quem herda.
Quando a regra muda
A situação é diferente quando existem filhos.
Nesse caso:
- o cônjuge não herda sozinho
- ele passa a dividir a herança com os descendentes
Assim, a presença de filhos altera completamente a divisão do patrimônio.
Por que ocorre confusão
Muitas pessoas confundem dois conceitos diferentes:
- regime de bens
- direito sucessório
O primeiro trata da divisão durante o casamento.
Já o segundo define o destino do patrimônio após a morte.
Por isso, o erro de interpretação pode gerar surpresas.
Planejamento evita conflitos
A falta de planejamento sucessório pode causar disputas familiares.
Além disso, pode levar a resultados diferentes do que a pessoa imaginava.
Assim, buscar orientação jurídica é essencial para organizar a divisão do patrimônio.
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