Precariedade da BR-153 leva MP a pedir indenização de R$ 20 milhões a empresa de pedágio

O Ministério Público de Goiás está exigindo na Justiça que a Concessionária de Rodovias Galvão BR-153 seja condenada ao pagamento de dano moral coletivo no valor sugerido de R$ 20 milhões em razão da precariedade da manutenção da BR-153, especialmente no trecho Anápolis-Ceres. Segundo sustentado em ação civil pública proposta pelos promotores de Justiça de Jaraguá Everaldo Sebastião de Sousa e Priscila Leão Tuma Oltramari, a concessionária deixou de dar manutenção na rodovia, estando a pista repleta de buracos, com pouca sinalização, desníveis, sem limpeza geral da via, além de vários locais com intensos desmoronamentos nos aterros.

Conforme argumentado pelos promotores, se falta legitimidade do Ministério Público de Goiás para responsabilizar a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pelo descaso dos gestores na fiscalização, o que já foi comunicado ao Ministério Público Federal, “possui, sim, o MP-GO força jurídica para buscar a indenização por danos morais e materiais coletivos da concessionária pelo descaso com a população usuária”, afirmaram. Para eles, “os impostos são cobrados, como sempre, e não há trégua para o contribuinte. Mas, cadê o retorno disso para o cidadão que trafega pelas rodovias esburacadas e sem condições de segurança?”

É pedido ainda, em caráter liminar, que a concessionária seja obrigada a suspender imediatamente eventual cobrança de taxas ou pedágios dos usuários da BR-153, no trecho entre Anápolis (GO) e Aliança (TO), de concessão da empresa, até julgamento final da ação.

Falta de manutenção

Conforme detalhado na ação, em 3 de novembro de 2014, a Galvão assumiu a concessão da rodovia, sendo que em junho de 2015, com o início do período da “avaliação de desempenho” prevista no contrato de concessão, houve avanço referente à conservação da estrada, principalmente aqueles relacionados à correção dos buracos, roçagem e sinalização. Contudo, de acordo com os promotores, com o envolvimento da Galvão Engenharia em atos de corrupção na Petrobras, revelados pela Operação Lava Jato, a empresa não conseguiu captar empréstimos no BNDES para investimentos na duplicação da estrada, manutenção e melhoramento da rodovia.

Assim, com o início do período chuvoso, a concessionária deixou de dar manutenção na rodovia. “No trecho Anápolis-Ceres, no município de Jaraguá, transitar transformou-se em perigosa aventura”, afirmaram os promotores. É citado ainda que, no feriado de carnaval, em razão da situação da estrada, houve centenas de carros danificados, além de acidentes e mortes.

Eles ponderam ainda que, segundo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), o órgão não pode atuar na manutenção do trecho, por este estar a cargo da Concessionária de Rodovias Galvão BR-153, responsável por administrar, recuperar, duplicar e operar o trecho de 624,8 quilômetros da rodovia BR-153, entre Anápolis e Aliança. A ANTT, responsável pela fiscalização, de acordo com os promotores “também faz ouvidos moucos aos clamores da sociedade e usuários da rodovia, hoje, todos reféns do medo”. Por fim, asseveram que, no momento, o trecho não pode ter atuação do Dnit, por estar sob a responsabilidade da concessionária, que praticamente abandonou a rodovia e o percurso citado não passa pela manutenção que deveria ter.

Os promotores argumentam ainda que a concessionária “viola todas as disciplinas legais acerca do assunto, como se, ao poder econômico que detém, nada nem ninguém pudesse se opor”.

Pedidos

No mérito da ação, o Ministério Público requer que concessionária seja condenada a pagar pelos danos materiais sofridos pelos consumidores e a manter serviços de manutenção, consistente na adaptação de espaços, equipamentos e pessoal de forma satisfatória à trafegabilidade, sob pena de multa por danos materiais e morais coletivos.

Cristina Rosa, da Ascom do MPGO