Alego aprova leis que proíbem apreensão de veículo com IPVA atrasado em Goiás
Se sancionada, nova regra valerá para automóveis com atraso de menos de um ano
Rafaella Soares -
Foi aprovado na manhã desta quinta-feira (20), pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), os projetos de leis dos deputados Henrique Arantes (PTB) e Lucas Calil (PSL) que proíbem a apreensão de veículos com menos de um ano de atraso no IPVA por parte de órgãos de fiscalização do Governo do Estado.
Segundo Henrique Arantes, recolher o veículo apenas por atrasos de pagamento é um abuso.
“O recolhimento do veículo sob o fundamento único de atraso no pagamento do imposto se torna abusivo, pois retira-se a posse, interferindo na propriedade, sem qualquer procedimento em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório”.
Carro sendo guinchado em blitze da Polícia Militar. (Foto: Reprodução)
O texto agora segue agora para sanção ou veto do governador Marconi Perillo (PSDB).
