Empresa que descumpriu regras para contratação de funcionários é condenada pela Justiça

Além da sentença, Ministério Público do Trabalho solicitou pagamento de multa milionária

A Telecom Call Center está sendo processada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), por não empregar aprendizes na quantidade mínima determinada pela lei.

Caso não ocorra o cumprimento imediato do pedido, a empresa pode levar uma multa de R$ 10 mil por cada adolescente não contratado. Além disso, a ação solicita que a instituição seja condenada em R$ 10 milhões por danos morais coletivos.

O órgão encontrou um déficit de 1065 jovens trabalhando pela companhia entre setembro de 2017 e setembro de 2021. Na justificativa, a corporação foi comparada a outras do mesmo ramo, que conseguiram cumprir a cota.

O procurador do Trabalho Meicivan Lima, que está à frente do caso, ressaltou que, por conta da falha, muitos adolescentes e jovens deixaram de ter a oportunidade de se profissionalizar por meio de uma formação.

Segundo o MPT, a Lei da Aprendizagem é uma das maneiras mais eficientes no combate ao trabalho infantil. Ela exige que empresas com mais de sete empregados preencham entre 5% e 15% de seu quadro com jovens de 14 a 24 anos matriculados no Ensino Fundamental ou Médio ou que já tenham concluído a última etapa da educação.

A modalidade assegura todos os direitos trabalhistas e previdenciários garantidos aos trabalhadores com vínculo empregatício. O estabelecimento deve providenciar o treinamento e o acompanhamento necessários ao desempenho das funções exigidas.