Especialista explica o que pode mudar para usuários com alteração do Ipasgo
Com alteração de natureza jurídica, o sistema passará a obedecer reajustes da Agência Nacional de Saúde
Maria Luiza Valeriano -
O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde) passará por grandes mudanças no próximo ano, à pedido do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE). Com isso, o Ipasgo sairá do regime de autarquia para se tornar pessoa física de direito privado.
“O cuidado que os pacientes precisam ter é em relação à mensalidade e coparticipação. Também, fica o questionamento: serão os mesmos prestadores de serviço?”, ressalta a membro da Comissão de Direito da Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO), Caroline Regina dos Santos.
Ela, que é especialista em Direito hospitalar, médico e da Saúde, explica que os detalhes das mudanças serão discutidos em audiências públicas ao longo do ano, sendo que ainda não se sabe quanto será o reajuste de valores. No entanto, Caroline afirma que as medidas efetivas serão tomadas e comunicadas entre abril e maio de 2024.
Atualmente, o sistema possui 596 mil usuários, sendo que a maior preocupação é em relação à alteração no valor da mensalidade, segundo a advogada. Isso porque, uma vez transformado em Serviço Social Autônomo (SSA), o Ipasgo passa a seguir as normas da Agência Nacional de Saúde (ANS).
O órgão, por sua vez, realiza ajustes nos valores dos planos de saúde anualmente. Além disso, a ANS é responsável pela criação da lista denominada “rol de procedimentos e eventos e saúde”, o que implica na ampliação da cobertura do sistema que atende os servidores públicos de Goiás.
De acordo com o Ipasgo, os usuários passam a ter acesso a 879 procedimentos médicos que não estão na tabela atual, assim como oito atendimentos odontológicos, 1.758 medicamentos e 740 órteses, próteses e materiais especiais (OPME).
Além da ampliação da cobertura, o plano de saúde agora irá incluir dependentes dos titulares, como pais e irmãos.
Funcionários
Os funcionários do sistema também terão a contratação alterada, agora sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com isso, os 239 servidores efetivos da autarquia serão remanejados para outros órgãos do Governo de Goiás por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead).
Determinação do TCE
O projeto de lei que visa realizar a mudança está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). De acordo com o TCE, o Ipasgo deve se adequar aos moldes do Sistema S por conta da irregularidade no registro atual.
O órgão aponta que a Receita Corrente Líquida (RCL) do estado contabiliza os descontos feitos na folha de pagamento dos servidores, mas os recursos são direcionados a assistência prestada pelo Ipasgo. Então, a mudança visa reconhecer que o Ipasgo é mantido com recursos privados, oriundos dos salários de servidores e dependentes.
