Advogados e vereadores entram na Justiça para derrubar decreto de Roberto contra comerciantes
Ação popular pede que a Justiça suspenda os efeitos do ato determinado pelo prefeito de Anápolis, que colocou sob a responsabilidade dos proprietários de imóveis os danos causados pelas enchentes e inundações em áreas alagáveis da cidade
Samuel Leão -
Advogados e vereadores de Anápolis uniram forças para combater o decreto da Prefeitura de Anápolis, emitido no dia 22 de agosto de 2023, que passa a responsabilidade dos riscos e danos causados pelos alagamentos aos comerciantes estabelecidos em áreas de risco da cidade, sob a pena de não terem o alvará renovado. A ação popular foi aberta nesta quarta-feira (04).
A mobilização em defesa dos cidadãos atingidos partiu dos advogados Alessandro Gonçalves da Paixão, Aline Seabra Toschi, Carlos Eduardo Costa e do ex-presidente da OAB Anápolis, Jorge Henrique Elias. Além disso, a reação está sendo endossada pelos vereadores Policial Federal Suender (PRTB) e Seliane da SOS (MDB).
O Portal 6 teve acesso ao documento, no qual constam argumentos legais que defendem a insustentabilidade da medida municipal.
“Pois bem, o ato de a municipalidade exigir a assinatura de termo de responsabilidade dos proprietários, para a assunção dos danos causados pelas enchentes ou inundações, como forma condicionada à emissão de alvará, viola a moralidade da administração pública, pela inexistência dos motivos e pelo desvio de finalidade”, destacou o advogado no auto.
Apesar do prefeito Roberto Naves (PP) ter afirmado, durante fala na prestação de contas ocorrida no dia 28 de setembro na Câmara Municipal, que seria flexível caso a população apresentasse descontentamento com a medida, nenhum movimento foi iniciado pela gestão neste sentido, até o momento.
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Imagem mostra transbordamento do Córrego das Antas, na altura da Amazílio Lino. (Foto: Isabella Valverde/Portal 6)
À época da divulgação da decisão da Prefeitura, a reportagem do Portal 6 conversou com proprietários e empresários locados nas áreas de risco de enchentes e alagamentos, e verificou uma desaprovação generalizada da medida municipal. Entre as várias reclamações, foram apontadas questões como a falta de amparo mesmo mediante o pagamento de impostos.
“Acho a decisão ridícula, pois pagamos todos os impostos e alvarás. Se não precisássemos pagar nada, beleza, mas acho que o prefeito deu um tiro no pé. Se agora a responsabilidade é nossa, antes era dele, então ele teria que nos indenizar pelas perdas que tivemos na últimas enchentes”, desabafou Elano Mendes de Oliveira, proprietário de dois comércios na Avenida Miguel João.
Na contramão do cenário anapolino, em Goiânia tramita um projeto de Lei da vereadora Léia Klébia (Podemos), que propõe a isenção no pagamento do IPTU para imóveis atingidos pelas enchentes na capital.
