Concurso público da Câmara Municipal de Rio Verde não será suspenso, decide Justiça
Principais pontos questionados eram a credibilidade da banca organizadora e as cláusulas para devolução da taxa de inscrição
O concurso público promovido pela Câmara Municipal de Rio Verde, que estava sob risco de suspensão, permanecerá válido. A decisão é da juíza Renata Facchini Miozzo, titular da Vara das Fazendas Públicas, de Registro Público e Ambiental da comarca da cidade.
Ela entendeu, durante audiência de justificação prévia realizada na última quinta-feira (18), que não há provas suficientes para uma medida tão extrema.
Portanto, os editais 001/2025 e 002/2025 continuam valendo, e o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB), responsável pela execução do certame, segue contratado.
A escolha do IDIB como banca organizadora era o principal ponto contestado pelo Ministério Público de Goiás (MPGO). Havia dois motivos: a contratação aconteceu de forma direta, via dispensa de licitação; e o MPGO alegava dúvidas quanto à reputação.
Facchini observou que os contratos citados pelo órgão não resultaram em penalidades definitivas e que, em alguns casos, os concursos realizados pela instituição foram devidamente homologados.
Também ressaltou que relatórios de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ou notícias jornalísticas não constituem prova inequívoca de irregularidade.
Além dos pontos já citados, outro tópico questionado foram as cláusulas dos editais, que limitam a devolução da taxa de inscrição somente aos casos em que o processo seletivo deixe de ser realizado por iniciativa da Câmara.
Isso excluiria as situações em que o certame seja anulado ou em que haja fraude, o que poderia gerar enriquecimento indevido da banca organizadora.
Quanto a isso, a juíza analisou que a Câmara de Rio Verde adotou medidas para respaldar a contratação. São exemplos consultas técnicas e a formalização de termo aditivo que prevê a devolução dos valores das inscrições, caso necessário.
A magistrada concluiu que “a suspensão de concurso público em andamento constitui medida excepcional, com potencial de gerar grave lesão ao interesse público, frustração de legítimas expectativas de inúmeros candidatos e prejuízos relevantes à Administração, exigindo demonstração clara e inequívoca de ilegalidade grave e atual, o que não se evidencia no presente momento processual”.
Sobre o concurso
O concurso da Câmara Municipal de Rio Verde possui 109 vagas, distribuídas entre cargos de nível fundamental, médio e superior. Os salários variam de R$ 2.621,21 a R$ 7.695,25, para jornadas de 30h a 40h semanais.
As inscrições estão abertas e seguem até o dia 05 de janeiro. Devem ser realizadas online, pelo site do IDIB, com taxas que variam de R$ 80 a R$ 160.
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