Multas de trânsito podem “sumir” após um prazo; entenda
A legislação prevê limites de tempo para cobrança de infrações, e condutores podem se beneficiar da chamada prescrição
Receber uma multa de trânsito costuma gerar preocupação imediata, seja pelo valor, pelos pontos na carteira ou pelos possíveis bloqueios futuros. O que muitos motoristas desconhecem é que essas penalidades não podem ser cobradas para sempre.
A legislação estabelece prazos máximos para que o poder público exija o pagamento de uma infração, e, quando esse tempo é ultrapassado, a multa pode perder a validade para cobrança.
Esse mecanismo é conhecido como prescrição de multas de trânsito. Na prática, ele define um limite temporal para que o Estado cobre determinada infração.
Caso o órgão responsável não tome as providências necessárias dentro do prazo legal, perde o direito de exigir o pagamento, ainda que o registro da multa continue aparecendo em alguns sistemas administrativos.
No Brasil, as regras são estabelecidas principalmente pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e por resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
De forma geral, toda multa tem prazo de até cinco anos para ser cobrada. Se nesse período não houver cobrança administrativa ou judicial válida, ocorre a prescrição.
Além disso, a legislação prevê outras situações importantes. Uma delas é a chamada prescrição intercorrente, que acontece quando um processo de cobrança fica parado por mais de três anos sem andamento.
Há ainda a decadência, aplicada quando o órgão de trânsito não envia a Notificação de Autuação ao proprietário do veículo dentro do prazo de 30 dias após a infração, o que invalida o auto.
Apesar da prescrição impedir a cobrança, isso não significa que a multa desaparece automaticamente de todos os registros.
Em muitos casos, é necessário que o condutor solicite formalmente o reconhecimento da prescrição para evitar entraves em procedimentos como licenciamento, transferência do veículo ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A situação varia de acordo com o tipo de infração. Multas leves, como estacionar em local proibido ou usar a buzina de forma indevida, costumam gerar menos impactos administrativos.
Já infrações graves e gravíssimas, como avançar sinal vermelho, circular sem documentação obrigatória ou realizar manobras perigosas, além de valores mais altos, podem envolver sistemas de pontuação e consequências mais rigorosas.
Em outros países, como a Argentina, as regras também seguem prazos específicos. Na Cidade Autônoma de Buenos Aires (CABA), por exemplo, a legislação estabelece, em regra, cinco anos para a prescrição das multas.
Ainda assim, mesmo após o prazo, muitas infrações continuam visíveis nos sistemas oficiais, exigindo pedido formal para que deixem de gerar bloqueios administrativos.
Por isso, especialistas recomendam que motoristas acompanhem regularmente sua situação junto aos órgãos de trânsito. Hoje, grande parte das cidades e estados oferece sistemas online para consulta de multas, verificação de prazos, emissão de boletos e pedidos administrativos.
Ignorar uma infração pode transformar um problema simples em um impasse burocrático maior. Já conhecer os prazos legais, acompanhar os registros e agir no momento certo pode evitar cobranças indevidas, bloqueios inesperados e transtornos na hora de vender o veículo ou renovar a habilitação.
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