Valor máximo de multa aplicável pelo Procon Anápolis ultrapassa os R$ 9 milhões

Órgão municipal leva em consideração três critérios para estipular valor a ser pago por empresa que descumpre Código do Consumidor

Desde o dia 03 de janeiro entrou em vigor o valor mínimo e máximo que o Procon Anápolis aplicará em empresas nos casos de descumprimento do Código  de Defesa do Consumidor.

Consta na Portaria 01/2017 que nenhuma multa emitida pelo órgão pode ser inferior a R$ 636,54 (Seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) e nem superior ao total de 9.548.075,88 (nove milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). Veja:

Segundo o Secretário Municipal de Defesa do Consumidor, Valeriano Abreu, na aplicação de uma multa o Procon leva em consideração três fatores para estabelecer o valor a ser pago: lucro auferido com a infração, gravidade da infração e poder econômico da empresa.