Guarda Civil de Goiânia terá que pagar indenização de mais de R$ 20 mil por más condições de trabalho

Instituição de segurança já havia sido condenada anteriormente por casos parecidos, nos quais foram identificados irregularidades trabalhistas

O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) sentenciou a Agência da Guarda Civil Metropolitana (GCM) de Goiânia, para que sejam providenciadas melhorias nas condições de trabalho da 6ª Unidade de Comando Regional, localizada no Jardim Curitiba 2.

Na ação, levantada pelo Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO), foi relatado que o local não oferecia os requisitos adequados para que os guardas civis desempenhassem os serviços de forma válida.

À época, a Vigilância Sanitária chegou a constatar que o local de trabalho da corporação não cumpria uma série de determinações higiênicas e condições de atuação.

Diante disso, o órgão propôs, de forma extrajudicial, que a GCM assinasse um Termo de Ajuste de Conduta, mas a instituição de segurança pública recusou o acordo.

Assim, o MPT optou por entrar com a ação, na qual também citou que todas as sete unidades da GCM de Goiânia se encontram em situação parecida.

Também foi relembrado que a instituição já foi sentenciada outras cinco vezes, também por descumprir normas de saúde e segurança no trabalho.

Com isso, a Justiça optou por condenar a GCM a realizar uma série de adequações, dentre elas: regulagem para se adequar à altura e proporções do usuário; assentos devem ter mecanismos que permitam ajuste de altura; colchões devem ter selo de certificação do Inmetro, além de ser obrigatório o fornecimento de lençóis, cobertores e travesseiros, todos em condições adequadas de higiene.

Além disso, também foi imposto o pagamento de uma indenização a título de danos morais coletivos no valor de R$ 20 mil.

Caso as determinações não sejam cumpridas corretamente, a instituição receberá uma multa de R$ 3 mil por item infringido.