STF confirma multa aplicada pelo Procon à Saneago por falhas recorrentes em Anápolis

Ação trata da má qualidade no fornecimento de água em bairros como Paraíso, Jardim Calixto, Vila Mariana e Vila União

O Procon Anápolis obteve decisão favorável no Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmou a legalidade de multa aplicada contra a Saneago, após processo que se estendeu por mais de uma década.

A autuação foi resultado de uma operação do Departamento de Fiscalização do Procon em 2014, quando foram registradas falhas recorrentes no fornecimento de água em bairros como Paraíso, Jardim Calixto, Vila Mariana e Vila União.

Na ocasião, a concessionária foi multada em R$ 362.344,22 por descumprir normas do Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Água e Esgotamento Sanitário. Segundo o Procon, a conduta da empresa colocava em risco a saúde pública.

A penalidade teve como base o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura a prestação de serviços essenciais de forma adequada e contínua.

O processo passou pelo Tribunal de Justiça de Goiás e pelo Superior Tribunal de Justiça antes de chegar ao STF, que reconheceu a regularidade do procedimento administrativo e a proporcionalidade da sanção.

Com a decisão, o Procon Anápolis reforçou a legitimidade para atuar no equilíbrio das relações de consumo, inclusive frente a grandes concessionárias de serviços públicos.

A reportagem entrou em contato com a Saneago, mas não obteve retorno em tempo hábil. O espaço segue em aberto.

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