Nota Zero para projeto de lei do vereador Policial Federal Suender

Parlamentar redigiu texto que prevê punições severas para quem for flagrado usando drogas em locais públicos de Anápolis

Nota Zero

Para o projeto de lei do vereador Policial Federal Suender (PL), que prevê multas de até R$ 1 mil e proibição de participar de concursos públicos ou ocupar cargos municipais a quem for flagrado usando drogas em locais públicos de Anápolis.

A proposta é inconstitucional, pois penalidades desse tipo cabem à União e não ao município. Além disso, ignora que a dependência química é uma questão de saúde pública, que exige tratamento, acolhimento e políticas de prevenção, não medidas punitivas que apenas agravam a exclusão social.

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