Motoristas podem ganhar novo direito: projeto de lei aprovado quer obrigar que todas as multas de trânsito incluam imagens das infrações
Texto aprovado por comissão da Câmara amplia a transparência na fiscalização e pode facilitar a defesa de motoristas autuados
O motorista poderá receber a imagem da infração na multa de trânsito junto com a notificação, caso uma proposta em análise no Congresso Nacional avance.
A medida pretende facilitar a conferência da autuação e ajudar quem deseja apresentar defesa ou recurso. Hoje, muitos condutores recebem a notificação, mas não conseguem visualizar imediatamente a prova usada pelo órgão de trânsito.
O Projeto de Lei nº 544/2026 determina que o registro audiovisual da infração acompanhe tanto a notificação de autuação quanto a comunicação da penalidade.
No entanto, a regra valeria apenas quando câmeras ou outros equipamentos audiovisuais registrassem a irregularidade.
Imagem da infração na multa de trânsito
Na prática, a proposta pode alcançar infrações registradas por sistemas de videomonitoramento.
Entre elas, estão situações como:
- uso do celular ao volante;
- falta do cinto de segurança;
- avanço do sinal vermelho;
- parada em local proibido;
- outras infrações captadas por câmeras.
Por outro lado, autuações feitas sem registro audiovisual continuariam seguindo as regras atuais.
Motorista receberia a prova da autuação
O texto original previa a inclusão da fotografia apenas no auto de infração. Esse documento fica sob responsabilidade do órgão fiscalizador e reúne as informações da ocorrência.
Durante a tramitação, porém, uma emenda ampliou a exigência. Com a mudança, o órgão também teria de enviar a imagem nas notificações encaminhadas ao proprietário ou ao condutor.
Assim, o motorista poderia conferir desde o primeiro aviso dados como o veículo envolvido, o local da ocorrência e as circunstâncias registradas pelo equipamento.
Segundo os defensores da proposta, essa mudança pode aumentar a transparência e facilitar a apresentação de defesa.
Projeto ainda não está valendo
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável em 15 de julho.
Agora, o projeto aguarda a designação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Depois disso, a proposta ainda precisa concluir a tramitação na Câmara dos Deputados, passar pelo Senado Federal e receber a sanção presidencial.
Portanto, as regras atuais continuam valendo. Os órgãos de trânsito ainda não precisam enviar a imagem da infração junto com todas as notificações.
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