



Projeto de lei em tramitação pode permitir uso das contribuições feitas após a aposentadoria para um benefício mais vantajoso

Lei dos serviços públicos impede a suspensão do fornecimento em dias específicos, mesmo em caso de atraso na conta

Usucapião especial urbana permite a regularização do imóvel com posse contínua, pacífica e cumprimento de requisitos legais específicos

Revisão previdenciária pode garantir pagamento retroativo quando há erro no cálculo do benefício, segundo especialistas

Locação por prazo indeterminado garante direitos ao inquilino mesmo após o fim do contrato formal

CID Z73.0, ligado à fadiga relacionada ao trabalho, possui validade legal e pode justificar afastamento quando há exaustão física e mental comprovada

Lei do Superendividamento prevê mecanismos legais para suspender cobranças e criar plano de pagamento compatível com a renda do consumidor

Falta de inventário, acordos verbais e ausência de planejamento sucessório estão entre as falhas mais comuns que podem comprometer o patrimônio familiar

Usucapião extrajudicial permite regularizar imóvel sem escritura em cartório, desde que requisitos legais sejam cumpridos
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