Prefeitura de Anápolis prorroga prazo para pagamento do Refis 2023

Vale ressaltar que existem parcelas mínimas, as quais podem chegar a R$ 132 para o caso de microempreendedor individual (MEI)

O limite para o pagamento do Refis 2023 foi adiado em Anápolis, de modo que os cidadãos poderão negociar as dívidas até o dia 20 de dezembro. O intuito é possibilitar, através do Programa de Benefícios Fiscais, o acerto de dívidas com o município. A mudança foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) na última quinta-feira (28).

Para aderir ao programa, basta comparecer em algum desses pontos: Rápido do Anashopping, Procon Anápolis ou Centro Administrativo. Além disso, é possível cadastrar-se de modo online, através do whatsApp da Prefeitura.

A amortização das dívidas possui ainda a anistia gradual de multas e juros, que se inicia com 100% para pagamentos à vista e 95% para pagamentos entre duas e seis parcelas.

Já acertos feitos entre sete e 20 parcelas recebem 90% de desconto, entre 21 e 40 o desconto é 80% e, por fim, entre 41 e 60 parcelas o desconto chega a 70%. Ainda há a possibilidade do refinanciamento de dívidas negociadas em edições anteriores.

Já para multas formais ou de ofício, computadas até dia 31 de dezembro de 2022, o abatimento aplicado é apenas de 50% para pagamentos à vista. Incluem-se multas aplicadas ou vinculadas ao Procon, Meio Ambiente, Posturas, Vigilância Sanitária e Obras.

Vale ressaltar que existem parcelas mínimas, as quais podem chegar a R$ 132 para o caso de microempreendedor individual (MEI) ou pessoa física, e a R$ 396 para pessoa jurídica.