Márcio Corrêa anuncia a prorrogação do Refis em Anápolis

Programa teria fim nesta terça-feira (16), mas deverá ser ampliado por mais 30 dias

O prefeito de Anápolis, Márcio Corrêa, anunciou nesta segunda-feira (15) a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025, que estava previsto para encerrar nesta terça-feira (16).

Rápidas apurou que expectativa é de que o prazo seja estendido por mais 30 dias, mas a definição ainda depende de análise da Secretaria da Economia e da Procuradoria-Geral do Município.

A iniciativa oferece condições especiais para que contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, regularizem débitos tributários e não tributários com a Fazenda Pública Municipal, com descontos significativos em juros e multas.

O programa contempla dívidas com fatos geradores até 30 de novembro de 2024, incluindo aquelas já inscritas em dívida ativa ou em execução fiscal.

Principais condições

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):

•100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista;

•90% de desconto para pagamento em 2 a 6 parcelas;

•80% de desconto para pagamento em 7 a 16 parcelas.

Demais créditos tributários e não tributários:

•100% de desconto para pagamento à vista;

•95% de desconto para 2 a 6 parcelas;

•90% de desconto para 7 a 20 parcelas;

•80% de desconto para 21 a 40 parcelas;

•70% de desconto para 41 a 60 parcelas.

Multas formais ou de ofício, como as aplicadas pelo Procon, Meio Ambiente, Posturas, Vigilância Sanitária e Obras:

•Redução de 50% para pagamento à vista.