Moradora de Anápolis que ganha salário mínimo vai receber mais de R$ 40 mil após erro no Imposto de Renda

Advogado explicou que mesmo em erros reconhecidos, o INSS ou a Receita Federal nem sempre tomam iniciativa de corrigir por conta própria

Uma pensionista de Anápolis deverá receber mais de R$ 40 mil de restituição após a União ter cobrado indevidamente Imposto de Renda sobre seus ganhos mensais de um salário mínimo.

A decisão foi proferida pela Justiça Federal no fim de outubro, reconhecendo que a cobrança era irregular.

O caso foi conduzido pelo advogado previdenciarista Jefferson Maleski, do escritório Celso Cândido de Souza Advogados.

Segundo ele, a cliente teve descontos mensais de 25% por mais de cinco anos apenas por residir fora do país, mesmo estando abaixo do limite de isenção do Imposto de Renda.

“A cobrança era totalmente indevida porque a renda dela está abaixo do limite de isenção. Ou seja, quem ganha um salário mínimo não deveria pagar nada de imposto, muito menos uma alíquota tão alta como essa, de 25%. Isso foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal e agora também reconhecido nesta sentença”, explicou Maleski.

A ação foi ajuizada em março deste ano, após diversas tentativas da pensionista de resolver o problema administrativamente.

Com a sentença, a Justiça determinou a devolução integral dos valores descontados desde abril de 2020, com correção pela taxa Selic. O montante exato ainda será calculado pela União, mas a causa foi estimada em mais de R$ 40 mil.

“Isso também reforça que outros beneficiários que estejam na mesma situação devem procurar seus direitos, pois mesmo sendo um erro reconhecido, o INSS ou a Receita Federal nem sempre tomam iniciativa de corrigir por conta própria”, completou o advogado.

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