Facebook deverá pagar multa de R$ 200 mil após descumprir ordem da Justiça de Goiás
Controvérsia começou ainda em 2022, quando usuária acionou Poder Judiciário para solucionar falha da plataforma
O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda terá de pagar uma multa de R$ 200 mil por descumprir uma decisão judicial que determinava a devolução do acesso de uma usuária de Goiás à conta e às funções de administração de um grupo na rede social.
A controvérsia começou ainda em 2022, quando a vítima acionou a Justiça para recuperar o acesso ao perfil e à administração do grupo.
Inicialmente, foi concedida uma liminar com multa diária de R$ 500, limitada a R$ 20 mil. A sentença confirmou a medida e advertiu que o valor poderia ser elevado até R$ 40 mil.
Diante da persistência da plataforma em não cumprir a decisão, o juízo aumentou progressivamente o teto das multas, que chegou a R$ 200 mil após mais de 900 dias (quase 2 anos e meio) de descumprimento.
Posteriormente, o juiz da Central de Cumprimento de Sentença entendeu que as decisões anteriores apenas advertiram a empresa, sem majorar a penalidade, e fixou o limite em R$ 20 mil. Na prática, isso tornou nula a escalada do valor aos R$ 200 mil.
Inconformada, a autora recorreu ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Ao analisar o caso, o relator explicou que a multa só pode ser alterada enquanto ainda estiver sendo aplicada, e não depois que o prazo já terminou.
Ou seja, como o Facebook descumpriu a ordem judicial e a penalidade venceu, o valor acumulado não pode mais ser reduzido.
O tribunal também citou decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que seguem o mesmo entendimento: multas já vencidas devem ser mantidas e incorporadas ao valor devido.
Com isso, o colegiado determinou a execução imediata da multa de R$ 200 mil e manteve a possibilidade de penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça.
*Com informações do portal Rota Jurídica
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