Comerciantes de áreas públicas terão 90 dias para recadastrar autorizações em Anápolis
Atualização cadastral começa na segunda-feira (23) e exige etapa online e comparecimento presencial no Ceitec
A Prefeitura de Anápolis dará início, na segunda-feira (23), ao recadastramento obrigatório de todas as autorizações, permissões e concessões de uso de áreas públicas destinadas à atividade comercial na cidade.
A medida atinge comerciantes que atuam em espaços públicos e foi oficializada por decreto publicado no Diário Oficial.
O procedimento deverá ser feito, inicialmente, de forma online, por meio de link que será disponibilizado no site oficial do município no dia 23.
Após o preenchimento eletrônico, será necessário comparecer presencialmente ao Centro de Empreendedorismo, Inovação e Tecnologia de Anápolis (Ceitec), no setor de Fiscalização de Posturas, para concluir a atualização cadastral.
O prazo para regularização é de 90 dias, contados a partir da publicação do decreto.
Estão incluídas todas as modalidades de comércio instaladas em áreas públicas, como feiras livres e noturnas, food trucks, trailers, quiosques, bancas, barracas, estruturas fixas ou móveis, além de atividades temporárias ou permanentes.
Para efetivar o recadastramento, o permissionário deverá apresentar dados completos pessoais, informações sobre a atividade exercida e a localização do ponto, documentação sanitária e ambiental, registro fotográfico atualizado da estrutura, termo de responsabilidade e comprovação da situação de débitos junto ao município.
O decreto também estabelece a obrigatoriedade de padronização visual das estruturas, com prazo mínimo de 180 dias para adequação.
Segundo a norma, a ausência de recadastramento não implica cassação automática da autorização, mas pode resultar na abertura de processo administrativo.
Em caso de irregularidades, a administração municipal poderá aplicar sanções como suspensão das atividades, revogação da permissão ou retirada da estrutura, uma vez que as autorizações são precárias e podem ser revogadas conforme o interesse público.
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