Advogado explica: passo a passo para regularizar imóvel mesmo sem escritura
Procedimento em cartório permite transferir imóvel quitado ao comprador mesmo sem escritura, desde que requisitos legais sejam comprovados
Muita gente ainda acredita que, sem escritura, não há como regularizar um imóvel. A realidade, porém, é mais favorável ao comprador do que parece. Em alguns casos, a legislação brasileira permite a transferência da propriedade mesmo sem a assinatura do vendedor.
Esse caminho ocorre por meio da adjudicação compulsória extrajudicial, feita diretamente no cartório de registro de imóveis. Prevista na Lei nº 14.382/2022 e regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a medida evita a necessidade de processo judicial, desde que os requisitos sejam cumpridos.
Quando é possível regularizar sem escritura
O procedimento não se aplica a qualquer imóvel irregular. Ele é indicado quando houve compra formal, com pagamento integral, mas a escritura não foi assinada.
Situações comuns incluem quando o vendedor desaparece, falece ou se recusa a transferir o imóvel. Nesses casos, o comprador pode comprovar o negócio e buscar o registro direto no cartório.
Para isso, é necessário apresentar contrato, promessa ou cessão de direitos, além de provas de quitação, como recibos, transferências e até mensagens que comprovem o acordo.
Passo a passo no cartório
O primeiro passo é reunir toda a documentação da compra e pagamento. Em seguida, deve ser feita uma ata notarial em cartório de notas, que registra os fatos e valida as provas.
Depois, o pedido é protocolado no cartório de registro de imóveis onde o bem está localizado. A lei exige acompanhamento de advogado ou defensor público.
Se os requisitos forem atendidos, o imóvel pode ser registrado no nome do comprador, mesmo sem a assinatura do vendedor. Antes disso, é preciso comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), quando aplicável.
Segurança jurídica e cuidados
Nem todo caso pode ser resolvido por esse caminho, pois depende da análise da documentação e das características do negócio. Ainda assim, manter o imóvel irregular pode trazer problemas para venda, financiamento ou inventário.
Veja o que diz o advogado Rafael Burgos, especialista em herança e imóveis, no vídeo abaixo:
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