Usucapião: imóvel pode ser regularizado em cartório, sem processo judicial
Procedimento extrajudicial permite regularizar imóveis de forma mais rápida, econômica e sem necessidade de ação na Justiça
A usucapião extrajudicial vem ganhando espaço como alternativa prática para regularizar imóveis no Brasil. Esse modelo permite reconhecer a propriedade diretamente em cartório, sem necessidade de entrar com processo judicial, desde que o interessado cumpra os requisitos legais.
As informações foram divulgadas pela Academia Brasileira de Direito do Agronegócio (@abrada.oficial), que explicou como funciona o procedimento e em quais casos ele se aplica.
O que é a usucapião extrajudicial
A usucapião extrajudicial funciona como um procedimento administrativo realizado em cartório.
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Nesse caso, o interessado comprova a posse do imóvel e solicita o reconhecimento da propriedade sem acionar a Justiça.
Além disso, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou o procedimento por meio do Provimento nº 65/2017. Ao mesmo tempo, o artigo 1.071 do Código de Processo Civil de 2015 autoriza essa modalidade.
Assim, o processo se torna mais direto e menos burocrático.
Quais são os requisitos
Para utilizar a usucapião extrajudicial, o interessado precisa atender a exigências específicas.
Entre os principais pontos estão:
- posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal
- planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado
- anuência dos confrontantes ou ausência de oposição em até 15 dias
- inexistência de disputa sobre o imóvel
Dessa forma, o cartório consegue analisar e dar andamento ao pedido com mais agilidade.
Vantagens do procedimento
A usucapião extrajudicial oferece benefícios importantes.
Entre eles:
- prazo médio de cerca de 6 meses
- custo menor, já que não há custas judiciais
- menos desgaste para o interessado
- processo mais previsível
Por isso, muitos proprietários optam por essa alternativa.
Quando não usar a via extrajudicial
Apesar das vantagens, nem todos os casos permitem esse tipo de regularização.
O procedimento não deve ser utilizado quando:
- há oposição de confrontantes
- existe disputa de posse em andamento
- há réu incerto ou não localizado
Nessas situações, o interessado precisa recorrer ao processo judicial.
Aplicação em imóveis rurais
A usucapião extrajudicial também se aplica a imóveis rurais.
Inclusive, a legislação permite sua utilização mesmo em áreas acima de um módulo fiscal.
Além disso, essa possibilidade amplia o uso do procedimento no campo e facilita a regularização de propriedades.
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