Sistema de fiscalização de gastos com OSs que Prefeitura de Anápolis parou de pagar tinha sido pedido pelo Ministério Público de Contas

Recomendação era para que a gestão Roberto Naves pagasse apenas pelos serviços efetivamente prestados, mas isso não está ocorrendo porque a Semusa perdeu o controle fiscalizatório

Atualmente suspenso, o sistema de fiscalização criado para garantir que as Organizações Sociais (OSs) contratadas pela Prefeitura de Anápolis recebam apenas pelos serviços efetivamente prestados nas unidades de saúde foi uma recomendação enviada pelo Ministério Público de Contas (MPC) à gestão Roberto Naves (Republicanos) no ano passado.

Embora tenha acatado o pedido, em agosto deste ano, a Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) interrompeu o pagamento do sistema, provocando um apagão no controle dos R$ 15 milhões repassados mensalmente às OSs. O caso foi descoberto pela equipe de transição do prefeito eleito Márcio Corrêa (PL) e revelado pelo Portal 6 nesta quarta-feira (04).

Em ofício datado de 04 de julho de 2023, o procurador de Contas José Américo da Costa sugeriu “a adoção de um sistema de acompanhamento eletrônico dos indicadores financeiros e assistenciais pactuados nos contratos de gestão”, além de outros alertas.

O documento obtido pela reportagem destaca que “o Ministério Público de Contas observou a necessidade de ajustes” para “fiscalizar o serviço oferecido pelas Organizações Sociais”, ressaltando a importância da correta utilização dos recursos públicos.

Como mostrado pelo Portal 6 na semana passada, o MPC apresentou uma representação ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) contra a tentativa de Roberto de contratar, sem licitação, uma empresa para gerir duas unidades de saúde que ainda nem foram inauguradas. A contratação seria feita a poucos dias do fim do mandato e pelo valor de R$ 67 milhões.

Além disso, uma auditoria interna do município identificou o repasse indevido de R$ 42,9 milhões à Associação Beneficente João Paulo II, que até setembro era responsável pela gestão do Hospital Municipal Alfredo Abrahão. O prazo para a devolução do dinheiro aos cofres públicos vence no dia 23 de dezembro.