Passageiros poderão ter passe livre para viajar em ônibus interestaduais em Goiás; veja quem tem direito

Decisão proferida por meio de uma Ação Civil Pública amplia a utilização do benefício no estado

A Justiça concedeu uma sentença que amplia o uso do passe livre no estado. A partir de agora, pessoas com deficiência, idosos e jovens de baixa renda poderão utilizar o benefício em todos os veículos do transporte rodoviário interestadual. 

A decisão foi dada no dia 27 de janeiro pela 6ª Vara da Justiça Federal de Goiânia e proferida por meio da Ação Civil Pública (ACP). 

Com a alteração, a utilização do passe livre passa a valer para outros tipos de transportes como ônibus executivos, leitos e semi leitos, não se restringindo mais apenas ao serviço convencional.

Na prática, todas empresas do segmento deverão fornecer, ao menos, duas vagas gratuitas – ou desconto de 50% no valor da passagem – a essas pessoas em todos os ônibus que saírem do terminal. 

De acordo com a autora do decreto e procuradora da República, Mariane Guimarães de Mello Oliveira, a antiga aplicação do benefício não estava prevista na lei e limitava o direito dos passageiros ao uso do passe livre.  

Segundo ela, a restrição também prejudicou a inserção social, por meio da mobilidade, de pessoas com deficiência, idosos e jovens de baixa renda no estado.