Justiça condena frigorífico de Goiânia a pagar R$ 130 mil por cartaz “petista aqui não é bem-vindo”
Juiz afastou a tese de liberdade de expressão apresentada pela defesa, pontuando que o direito à manifestação não é ilimitado
A Justiça de Goiás condenou a Casa de Carnes Frigorífico Goiás Ltda. ao pagamento de R$ 130 mil após o estabelecimento expor o cartaz “Petista aqui não é bem-vindo” e divulgar mensagens em redes sociais restringindo atendimento por posicionamento político. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (23), pela 23ª Vara Cível de Goiânia.
O caso teve início em setembro do ano passado, quando a empresa fixou a mensagem destacando não aceitar eleitores do PT no estabelecimento.
Diante da repercussão, o Ministério Público de Goiás (MPGO) ingressou com ação civil pública e pediu a retirada imediata das mensagens, além da proibição de novas manifestações semelhantes.
Porém, mesmo após ordem judicial, a empresa voltou a divulgar cartazes com frases como “bandido aqui não é bem-vindo, e nem quem vota em bandido” e “camarão GG: maior que cérebro de petista”.
Na sentença, o juiz afastou a tese de liberdade de expressão apresentada pela defesa, pontuando que o direito à manifestação não é ilimitado e encontra restrições no âmbito das relações de consumo, sobretudo quando utilizado como instrumento de exclusão de clientes.
O magistrado apontou que a conduta afronta o Código de Defesa do Consumidor, que veda publicidade discriminatória e a recusa injustificada de atendimento, além de contrariar princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.
A condenação fixou R$ 30 mil por dano moral coletivo, a serem destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), e R$ 100 mil referentes à multa pelo descumprimento das decisões judiciais anteriores, com correção pelo IPCA após o trânsito em julgado.
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