Lei exige poda de árvores e cercas vivas próximas ao vizinho; descumprimento pode gerar multa
Código Civil e normas ambientais definem quando cortar galhos, raízes e evitar punições entre vizinhos
Com o aumento das atividades em áreas externas durante períodos mais quentes, cresce também o número de conflitos entre vizinhos relacionados a árvores, galhos e cercas vivas que ultrapassam os limites das propriedades.
O que muitos desconhecem é que essas situações já são reguladas por lei e podem gerar consequências legais.
No Brasil, o Código Civil estabelece normas específicas para casos envolvendo vegetação na divisa entre terrenos.
As regras são complementadas por legislações ambientais e normas municipais, que tratam de poda, remoção e preservação de árvores em áreas urbanas.
O que diz a lei sobre árvores na divisa
Quando o tronco da árvore está exatamente sobre a linha divisória, ela é considerada de propriedade comum entre os vizinhos, exigindo acordo para intervenções mais drásticas.
Já galhos e raízes que invadem o terreno vizinho podem ser cortados pelo próprio morador prejudicado, desde que a intervenção não comprometa a saúde da planta.
Outro ponto importante é que frutos que caem naturalmente pertencem ao dono do terreno onde caíram, evitando disputas comuns nesse tipo de situação.
No entanto, cortes excessivos ou danos à vegetação podem gerar responsabilidade civil e até penal, especialmente em casos envolvendo espécies protegidas.
Quando a falta de poda pode virar problema
Embora não exista uma regra federal fixa sobre distâncias mínimas para plantio, especialistas recomendam recuos que variam conforme o porte da planta.
Árvores maiores, por exemplo, devem ficar mais afastadas de muros e construções para evitar danos estruturais causados por raízes ou queda de galhos.
Se houver invasão de espaço ou risco, o ideal é notificar o vizinho antes de qualquer ação. Registrar provas, como fotos e vídeos, e consultar a prefeitura também são medidas recomendadas para evitar problemas legais.
A omissão pode sair cara. Em alguns casos, a Justiça tem aplicado multas diárias para proprietários que ignoram notificações e não realizam a poda necessária.
Além disso, legislações municipais podem prever penalidades específicas para cortes irregulares ou falta de manutenção.
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