Quem mora de aluguel precisa saber: nova regra impede exigência de pintura nova nesses casos
Exigência de pintura nova em imóvel alugado pode ser considerada abusiva quando houver apenas desgaste natural da locação
Quem mora de aluguel costuma ouvir a mesma exigência ao fim do contrato: entregar o imóvel com pintura completamente nova. Apesar disso, muita gente não sabe que a legislação brasileira estabelece limites para esse tipo de cobrança.
Na prática, nem todo desgaste obriga o inquilino a reformar o imóvel antes da devolução. Além disso, decisões recentes da Justiça vêm reforçando o entendimento de que algumas cláusulas podem ser consideradas abusivas.
É justamente essa diferença entre desgaste natural e dano causado por mau uso que tem mudado discussões envolvendo contratos de locação.
Lei protege desgaste causado pelo uso normal
A advogada Júlia Cardenaz (@juliacardenaz), especialista em Direito Imobiliário, explicou que o artigo 23 da Lei do Inquilinato traz uma proteção importante ao locatário.
Segundo a regra, o inquilino deve devolver o imóvel no estado em que recebeu, salvo deteriorações decorrentes do uso normal.
Isso significa que sinais naturais do tempo, como desbotamento da tinta pelo sol ou pequenas marcas do cotidiano, não obrigam automaticamente uma nova pintura.
Justiça considera cláusulas abusivas
Tribunais brasileiros, especialmente o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), vêm decidindo que cláusulas que exigem pintura nova em qualquer situação podem ser abusivas.
Em decisões recentes, o entendimento foi de que a obrigação ignora a previsão legal sobre desgaste natural e pode gerar enriquecimento sem causa do proprietário.
Por isso, especialistas alertam que contratos não podem ultrapassar os limites estabelecidos pela legislação.
Diferença entre desgaste e dano muda obrigação
O ponto principal está na origem das marcas encontradas no imóvel.
Desgaste natural inclui situações como leve desbotamento, poeira acumulada pelo tempo e marcas comuns de uso moderado.
Por outro lado, danos provocados por negligência podem gerar obrigação de reparo. Entram nessa lista infiltrações causadas pelo morador, riscos profundos, furos excessivos e alterações sem autorização do proprietário.
Fotos e vistoria ajudam a evitar conflitos
Especialistas recomendam guardar laudos de vistoria e registrar fotos do imóvel tanto na entrada quanto na saída da locação.
Além disso, esses documentos ajudam a comprovar o estado real da propriedade e evitam cobranças indevidas no encerramento do contrato.
Informação evita prejuízos ao locatário
Muitos inquilinos acabam aceitando exigências indevidas por desconhecer os próprios direitos.
Por isso, entender o que a lei realmente determina pode evitar gastos desnecessários e facilitar acordos mais equilibrados entre locador e locatário.
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